SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS DO DISTRITO FEDERAL

Contribuição Sindical

Saiba mais sobre Contribuição Sindical.

O que é a contribuição sindical?

A contribuição sindical é um tributo previsto no artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, bem como nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, cujo recolhimento é obrigatório e se dá anualmente, com o objetivo de custear as atividades sindicais.

Qual a importância da contribuição sindical?

O pagamento da contribuição sindical ao sindicato de sua categoria profissional é instrumento de fortalecimento do trabalho diário de representatividade da categoria perante os empregadores, o Estado, bem como perante a própria sociedade.

Para que seu sindicato seja representativo, é preciso que ele tenha força para implementar as políticas necessárias à defesa dos direitos e interesses da categoria representada e, somente com o apoio de seus filiados e associados, que são os maiores beneficiados com as ações da entidade, é possível alcançar todos os objetivos da categoria.

Quem está obrigado a contribuir?

A contribuição sindical é devida por todos aqueles que integram determinada categoria econômica ou profissional, ou ainda, uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato, ou seja, todo aquele que exerce atividade profissional está obrigado ao recolhimento da contribuição.

A quem é devida a contribuição sindical?

A contribuição sindical é devida em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. Assim, Bombeiros Civis, devem verter suas contribuições sindicais ao SindBombeiros no Distrito Federal.

O artigo 585 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que os profissionais liberais, como os Bombeiros Civis, por exemplo, poderão optar pelo pagamento da contribuição sindical unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão, desde que a exerça, efetivamente, na empresa e como tal sejam nelas registrados. Nessa hipótese, o Bombeiro Civil deve manifestar sua opção e exibir a prova de quitação da contribuição sindical, pelo que o empregador deixará de efetuar, no salário do profissional, o desconto da contribuição do sindicato majoritário da empresa.

Para que serve a contribuição sindical?

A União, ao instituir a contribuição sindical, remeteu às entidades sindicais o direito-dever de cobrá-las e revertê-las em benefício da categoria representada. A esse fenômeno dá-se o nome de parafiscalidade.

A destinação da contribuição sindical se divide entre o próprio sindicato, federações, confederações e Governo Federal, sendo que este último aplica sua quota parte da arrecadação à composição dos recursos financeiros destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador e ao Seguro Desemprego.

O artigo 592 da Consolidação das Leis do Trabalho elenca, de forma exemplificativa, a destinação da arrecadação sindical pelo sindicato, sendo certo que a contribuição sindical constitui meio para o fortalecimento de toda a categoria profissional, pois com ela a entidade de classe ganha força para implementar políticas de defesa dos interesses e direitos de seus representados perante o empregador, Estado e sociedade.

Quando efetuar o recolhimento da contribuição sindical?

De acordo com os artigos 583 e 587 da Consolidação das Leis do Trabalho, os prazos de arrecadação, para as diferentes categorias, são:

Empregadores – Janeiro
Autônomos e Profissionais Liberais – Fevereiro
Empregados e trabalhadores avulsos – desconto obrigatório na folha no mês de março e recolhimento no mês de abril pelo empregador.

Quais os efeitos do não pagamento da contribuição sindical?

Nos termos do artigo 599 da Consolidação das Leis do Trabalho, o não pagamento da contribuição sindical ensejará a suspensão do exercício profissional até a sua necessária quitação, sem prejuízo das penalidades pecuniárias.

Ressalte-se que por força do artigo 608 da Consolidação das Leis do Trabalho, o não pagamento da contribuição sindical também é fato impeditivo de renovação ou concessão do alvará de funcionamento de estabelecimento comercial de empregadores, sendo que em relação ao profissional liberal, caso não esteja em dia com a contribuição, o exercício da atividade profissional também restará comprometida por falta de habilitação por meio de alvará de funcionamento.

Aquele que possui vínculo empregatício ainda é considerado profissional liberal?

Sim, pois o que caracteriza um profissional liberal são os intensivos conhecimentos técnicos que possui em razão de curso técnico, graduação, ou mesmo por força de lei, independente do modo como exerce seu trabalho. Assim, o Bombeiro Civil pode ser considerado um profissional liberal sempre que exercer a respectiva profissão, quer seja com vínculo empregatício, quer seja como autônomo.

É concedida isenção da contribuição sindical ao idoso?

A contribuição sindical é um tributo, não cabendo ao sindicato isentar o trabalhador de seu pagamento. Lembramos que o fato gerador desse tributo é o exercício profissional efetivo, logo, caso o Bombeiro Civil demonstre não exercer a profissão em hipótese alguma, nem mesmo estar inscrito no Conselho de Classe, a contribuição sindical não será devida. Vale ressaltar que o Estatuto do Idoso não prevê nenhum benefício nesse sentido.

Exerço concomitantemente mais de uma profissão liberal. A quem devo pagar a contribuição sindical?

Nesse caso devem ser recolhidas tantas contribuições sindicais quantas forem as profissões exercidas, ou seja, uma contribuição sindical para cada sindicato representativo da categoria em que suas profissões se enquadrem. A opção de escolha para qual sindicato recolher o tributo, prevista no artigo 585 da Consolidação das Leis do Trabalho, refere-se tão somente aos casos em que o profissional liberal empregado tenha que manifestar sua opção pelo recolhimento unicamente ao sindicato de sua categoria profissional, e não para o sindicato majoritário da empresa (que não corresponde à sua categoria).

O profissional liberal que paga a contribuição sindical como pessoa jurídica, por ser sócio de uma empresa que atua no mesmo ramo de sua formação, também precisa pagar o tributo como pessoa física?

Sim, vez que a contribuição sindical devida pela pessoa jurídica é diferente daquela devida pela pessoa física. A contribuição sindical da pessoa jurídica (empregador) é destinada ao sindicato da categoria patronal, enquanto que, o tributo da pessoa física (profissional liberal) é destinado ao sindicato representativo de sua categoria profissional.