SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS DO DISTRITO FEDERAL

Notícias SindBombiros

Fique Atualizado com as mais atuais informações.

Parecer jurídico SINDBOMBEIROS. Nº: 23041801/2018 Brasília/DF, 23 de Abril de 2018.

O SINDICATO DOS TRABALHADORES BOMBEIROS PROFISSIONAIS
CIVIS DO DISTRITO FEDERAL – SINDBOMBEIROS/DF, representante dos
empregados bombeiros civis, da base territorial do Distrito Federal, contratados direta e
indiretamente, por empresas publicas e privadas, inscrito sob o CNPJ nº: 07.316.380/0001-17,
devidamente registrado no MTE nº: 46000.003925/2005-26, vem por meio desta, por
intermédio de seu departamento jurídico, apresentar PARECER acerca da seguinte situação:
É de conhecimento de todos que existem dois sindicatos patronais que buscam
representar a categoria econômica das empresas prestadoras de serviços de prevenção e combate
a incêndio no Distrito Federal, a saber: SEAC/DF e SEPEBC.
Foram ajuizadas duas ações judiciais pelo SEAC/DF as quais objetivaram anular a CCT
2016 e o registro sindical do SEPEBC/DF, nos processos de nº: 0000039-37.2016.5.10.0000 e
0000224-60.2016.5.10.0005, respectivamente.

A decisão do processo 0000039-37.2016.5.10.0000, cujo objeto é a discussão das
clausulas da CCT 2016, foi julgada improcedente porque, segundo a Egrégia Primeira Seção
Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o SEAC/DF não poderia
questionar instrumento coletivo do qual ele não fazia parte, haja vista que uma das condições
para a propositura da ação é a legitimidade de parte, que restou prejudicada no julgamento da
ação, eis que o instrumento coletivo foi assinado por outro sindicato patronal.

No Entanto, a Ação cujo número é 0000224-60.2016.5.10.0005, que discute o registro
Sindical do SEPEBC e conseqüentemente a sua representatividade frente às empresas que
exploram atividade de Bombeiro Civil no DF, encontra-se sub judice, cujo andamento está
concluso para julgamento do Recurso Ordinário, em decisão recorrida por ambas as partes. Não
obstante, ressalta-se que o acórdão a ser lavrado em sede de Recurso Ordinário não possui
definitividade imediata, não pondo fim à discussão, pois há possibilidade de interposição de
Recurso de Revista para a reforma da decisão.
É importante frisar que o Sindbombeiros/DF está atuando com transparência, lisura e
comprometimento com a satisfação de direitos da categoria, bem como respeito à Assembleia,
onde restou firmado o compromisso de negociar a CCT com o SEPEBC, caso as negociações
com o SEAC não progredissem. No entanto, como é de conhecimento público e notório, o
referido sindicato está flexibilizando as cláusulas negociadas na possibilidade de haver
consenso no que tange à ultima contraproposta encaminhada. Para tanto há de se convocar uma
Assembleia para submeter à categoria, a apreciação da proposta, com o fito de garantir
segurança jurídica no instrumento coletivo a ser negociado com os dois sindicatos patronais, ato
este que seria prudente considerando a atual conjuntura jurídica de ambos os patronais.
Toda cautela é necessária para não colocar a categoria em situação que gere insegurança
jurídica e traga prejuízos imensuráveis e/ou irreparáveis a todos os bombeiros civis do Distrito
Federal.
Stillac Rocha Advogados.

Deixe uma Mensagem