Zona Verde vai render R$ 1 bi ao GDF com vagas privatizadas apenas em 2021
Programa de cobrança de vagas é a aposta da Secretaria de Transporte para reduzir a circulação de veículos no centro de Brasília
De olho nos recursos promissores surgidos a partir do Zona Verde – projeto que pretende privatizar as vagas de estacionamento em Brasília e no Sudoeste –, a Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana (Semob) já articula para que a possível arrecadação de mais de R$ 1 bilhão apenas em 2021 seja revertida para a melhoria do sistema público de transportes do Distrito Federal.
Por meio de um documento, o titular da pasta, Valter Casimiro, fez a solicitação ao secretário de Economia, André Clemente, e lembra que o modelo em discussão “prevê recursos significativos”, os quais entende-se que deverão ter a destinação que melhor atenda ao interesse público, “respeitada a legislação vigente e as necessidades orçamentárias do Governo do Distrito Federal (GDF)“.
Para se ter uma ideia, além da cifra bilionária arrecadada a partir da assinatura da concessão para que a empresa vencedora explore a área pública, há a expectativa de um retorno de, no mínimo, 10% sobre o faturamento anual do consórcio, o qual é esperado um incremento gradual a partir do início da cobrança até atingir um valor médio de R$ 250 milhões do quarto ano em diante até chegar às três décadas de vigência previstas em contrato.
“Considerando que diversas ações para a melhoria do sistema de mobilidade do Distrito Federal poderiam ser viabilizadas com os recursos oriundos do projeto Zona Verde, trazendo grandes benefícios aos usuários a à população em geral, estuda-se a proposição de novas medidas legislativas visando consolidar um entendimento que permita a destinação, mesmo que parcial, para essa finalidade”, argumentou Casimiro no documento.
O secretário de Transporte registrou entender, porém, que a discussão em pauta deve se dar em um contexto mais amplo sobre as necessidades orçamentárias do GDF como um todo, cuja gestão cabe à Secretaria de Economia. “Assim sendo, questionamos se a proposição de medidas que visem a possibilitar que recursos oriundos de novas parcerias público-privadas na área de transporte e mobilidade sejam revertidos para o próprio sistema vem a comprometer o planejamento realizado por essa Secretaria [de Economia]”, reforça.
Recursos de PPP vão para fundo
De acordo com a legislação em vigor, a Lei Distrital de número 932/2017 prevê o produto da concessão de bens e serviços baseados em parcerias público-privadas ao Fundo Solidário Garantidor da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores do Distrito Federal.
Há ainda a Lei Federal da Política Nacional de Mobilidade Urbana, número 12.587/2012, a qual estabelece que na ocorrência de superávit tarifário proveniente de receita adicional originada em determinados serviços delegados, a receita deverá ser revertida para o próprio Sistema de Mobilidade Urbana.
Polêmica
O projeto da Zona Verde causou polêmica na Câmara Legislativa (CLDF) e também no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Os distritais criticaram a possibilidade de as futuras cobranças atingirem, além dos setores de comércio, áreas hoje tidas como residenciais.
Já o promotor de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística, Dênio Moura, defende que a discussão sobre os estacionamentos rotativos é necessária, mas a proposta do Executivo ainda carece de aperfeiçoamento.
Pelo diagnóstico do promotor, falta clareza sobre diversos pontos. Para ele, ainda é preciso explicar “como esse recurso será investido; como seu uso será fiscalizado; se há alguma ameaça ao tombamento de Brasília; se a concessão é realmente a melhor opção para o caso; quais serão as contrapartidas do governo, das empresas concessionárias e da população”, disse ao Metrópoles.
Em análise
O secretário de Economia do DF, André Clemente, informou a coluna que a engenharia financeira proposta pela Semob ainda está sob análise, pois “implica redirecionamento do fluxo de recursos para o Tesouro a fim de que se possa investir na infraestrutura de mobilidade. Isso porque uma lei complementar específica determina que os recursos das parcerias público-privadas e concessões entrem pelo Iprev.”
“Vamos analisar essa questão com cuidado e responsabilidade, até por conta das novas alíquotas da Previdência, uma vez que precisamos equalizar o déficit previdenciário e podemos fazer isso por outras formas – podendo serem revistas as normas anteriores à lei complementar, que previam aportes para evitar riscos ao sistema. O estudo foi demandado e vamos ouvir as áreas envolvidas e os sindicatos para chegarmos à melhor construção financeira”, destacou Clemente.