Por escolas em áreas residenciais, Conselho de Educação do DF pede flexibilização da Luos
Entidade mandou ofício à CLDF, solicitando que Casa não dificulte credenciamento. Seduh descarta colégios em áreas residenciais
O Conselho de Educação do Distrito Federal enviou ofício à Câmara Legislativa para pedir revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). A entidade quer evitar que escolas privadas da capital fiquem sem a Licença de Funcionamento. Antes de 2019, as permissões eram baseadas em legislação diferente. A mudança, segundo o conselho, dificulta tanto o cadastramento quanto o recadastramento dos colégios de Brasília.
O ofício sugere que haja alteração na Luos para permitir a instalação de estabelecimentos de ensino, de forma condizente com a necessidade educacional das comunidades e sem restrições dadas pela destinação do terreno. O pedido é para que essa autorização seja fundamentada em estudos de impactos de mobilidade urbana e outros a serem identificados e justificados pelos órgãos competentes, como o Corpo de Bombeiros e Defesa Civil.
A comparação usada para embasar o ofício foi a Luos de Belo Horizonte (MG). “A título de comparação, foi trazida à baila a Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, que aprovou o Plano Diretor do município de Belo Horizonte, que só impõe condicionantes a instalação de escolas ligadas à via de acesso e os impactos na circulação de veículos, que devem ser adimplidas pelos estabelecimentos de ensino”, diz o documento.
Segundo o Conselho de Educação, escolas novas estão com dificuldades de obter Licença de Funcionamento, enquanto algumas daquelas que já estão instaladas na capital, mas não credenciadas, encontram entraves para regularização junto à Secretaria de Educação.
“Queremos que [a Luos] seja revisada, porque ela restringe a abertura de escolas hoje no DF. Tememos que se não tiver uma revisão, os processos de credenciamento e recredenciamento ficarão parados. Gostaríamos que a próxima lei fosse mais flexível do ponto de vista da possibilidade de abertura de novas instituições, novos cursos, para qualificar e ampliar a oferta educacional no DF”, disse o presidente do Conselho de Educação do DF, Marco Antônio Almeida.
O Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal (Sinepe) apoia o pleito. “Queremos que haja sensibilidade com relação ao licenciamento das escolas no DF, observando que é uma atividade de relevantes interesse social. Precisamos sensibilizar a CLDF e o GDF”, ressaltou o presidente do Sinepe, Álvaro Domingues.
Discussão
O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF, Mateus Oliveira, ressalta que a discussão é bem-vinda. Porém, lembra que não é possível conceder novas licenças a instituições que desejam se instalar em área residencial. “Pelos artigos 83 a 86, citados no ofício, todas as escolas que estavam nessas condições e em funcionamento serão mantidas com a regra de transição. As escolas posteriores à lei devem observar os usos permitidos à legislação”, ressaltou o chefe da pasta.
Para ele, a Luos já autoriza a instalação de instituições de ensino em diversas categorias de uso. “Os usos que vedam a instalação de novas escolas são os considerados residenciais. Nesse caso, não é possível, em princípio, ser incluído o uso de educação em razão da incomodidade naturalmente causada por escolas às residências vizinhas”, reiterou Mateus Oliveira.
A CLDF informou ter recebido o ofício do Conselho de Educação. O documento segue para as comissões de Assuntos Fundiários (CAF) e de Educação, Saúde e Cultura (CESC) para análise e encaminhamentos devidos.